HC 692157 - DECISAO

HC 692157 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não ficou evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, nos termos do RISTJ, a ordem liminar foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE MORALEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUE MORALEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não ficou evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, nos termos do RISTJ, a ordem liminar foi denegada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se