HC 600429 - DECISAO

HC 600429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a questão da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo revisão no STJ por supressão de instância); não se verifica ilegalidade na aplicação da fração de 1/4 diante da fundamentação sobre dupla reincidência; e a redução de 1/3 pela tentativa foi devidamente fundamentada pela aproximação da consumação (disparo que atingiu a cabeça da vítima), sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDINEI DIAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0001970-52.2014.8.19.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio, Continuidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Continuidade Delitiva Reincidência

Case Brief

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Parties

VALDINEI DIAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0001970-52.2014.8.19.0030)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível continuidade delitiva entre latrocínio tentado e roubos circunstanciados
  2. 2 fração de diminuição de 1/3 aplicada à tentativa de latrocínio
  3. 3 uso da fração de 1/4 por reconhecimento da dupla reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a questão da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo revisão no STJ por supressão de instância); não se verifica ilegalidade na aplicação da fração de 1/4 diante da fundamentação sobre dupla reincidência; e a redução de 1/3 pela tentativa foi devidamente fundamentada pela aproximação da consumação (disparo que atingiu a cabeça da vítima), sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.