HC 692617 - DECISAO

HC 692617 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes que lhe são imputados não foram praticados com violência nem contra descendentes, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão, nos termos dos arts. 318/318-A/318-B do CPP e do entendimento do HC coletivo 143.641/SP; o pedido relativo ao excesso de prazo foi considerado prejudicado pelo oferecimento posterior da denúncia.

Parties
Paciente: JOSIANE ROSA DA PAZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
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Parties

JOSIANE ROSA DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do HC coletivo 143.641/SP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes que lhe são imputados não foram praticados com violência nem contra descendentes, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão, nos termos dos arts. 318/318-A/318-B do CPP e do entendimento do HC coletivo 143.641/SP; o pedido relativo ao excesso de prazo foi considerado prejudicado pelo oferecimento posterior da denúncia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, com medidas cautelares adicionais a serem fixadas pelo juízo processante
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão