HC 691852 - DECISAO

HC 691852 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a apreensão de 1.015g de cocaína, a quantia em espécie de R$ 16.300,00, a tentativa de fuga e antecedente de condenação, além de não estarem preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado no writ.

Parties
Paciente: WAGNER DE OLIVEIRA BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0722316-62.2021.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0722316-62.2021.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a apreensão de 1.015g de cocaína, a quantia em espécie de R$ 16.300,00, a tentativa de fuga e antecedente de condenação, além de não estarem preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado no writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se