HC 692085 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não há nos autos qualquer ato concreto que configure lesão ou ameaça real à liberdade de locomoção do paciente e porque o habeas corpus não é a via adequada para enfrentar ameaças abstratas ou impugnar atos normativos em tese, de modo que falta interesse processual e cabimento à impetração.
- Parties
- Impetrante: WILLER BRITO DE AGUIAR; Impetrado: Governador do Distrito Federal; Impetrado: Governador do Estado do Tocantins; Impetrado: Governador do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Salvo Conduto, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
WILLER BRITO DE AGUIAR
Impetrante
Governador do Distrito Federal
Impetrado
Governador do Estado do Tocantins
Impetrado
Governador do Estado de Goiás
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para ameaças abstratas à liberdade de locomoção
- 2 Possibilidade de expedição de salvo-conduto por habeas corpus
- 3 Existência de ato concreto que viole a liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não há nos autos qualquer ato concreto que configure lesão ou ameaça real à liberdade de locomoção do paciente e porque o habeas corpus não é a via adequada para enfrentar ameaças abstratas ou impugnar atos normativos em tese, de modo que falta interesse processual e cabimento à impetração.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Full Case Text
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