HC 687624 - DECISAO

HC 687624 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a petição não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência de cópia da sentença condenatória e de documentação que comprove a inidoneidade do auto de constatação de dano), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, devendo o impetrante instruir corretamente o feito para eventual reapreciação.

Parties
Paciente/impetrante: IZAK FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Auto De Constatação De Dano, Liminar
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Parties

IZAK FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus por falta de documentação (cópia da sentença condenatória)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a petição não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência de cópia da sentença condenatória e de documentação que comprove a inidoneidade do auto de constatação de dano), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, devendo o impetrante instruir corretamente o feito para eventual reapreciação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.