HC 692393 - DECISAO

HC 692393 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de impetração já apreciada (HC n. 691.919/PB) sem juntada de novos documentos; não há provas de revogação tácita do mandato anterior; aplica-se a preclusão consumativa e a unicorribilidade, impedindo o conhecimento dos segundos embargos; o incidente de insanidade já havia sido instaurado e decidido; a ausência do número da OAB na publicação não inviabiliza a identificação do defensor nem gera nulidade; portanto, não se conhece do writ e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO; Paciente: JÂNIO KLEBER CAMELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (mera Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (mera reiteração); liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Revogação Tácita De Mandato, Unicorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Peculato Furto, Incidente De Insanidade Mental, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Revogação Tácita De Mandato Unicorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Emendatio Libelli +5 more

Case Brief

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Parties

JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO

Paciente

JÂNIO KLEBER CAMELO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (mera Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 alegação de revogação tácita de mandato e regularidade da intimação
  3. 3 consequências da publicação do acórdão em nome de advogado cujo recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de impetração já apreciada (HC n. 691.919/PB) sem juntada de novos documentos; não há provas de revogação tácita do mandato anterior; aplica-se a preclusão consumativa e a unicorribilidade, impedindo o conhecimento dos segundos embargos; o incidente de insanidade já havia sido instaurado e decidido; a ausência do número da OAB na publicação não inviabiliza a identificação do defensor nem gera nulidade; portanto, não se conhece do writ e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (mera reiteração); liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço do presente habeas corpus.