HC 692150 - DECISAO

Indeferida a liminar e improvido o agravo regimental, por entender que não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão de ofício; o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório e sua análise das matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância.

Parties: Paciente: Cleison Pereira Porto; Paciente: Marcelo da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Improvido
Outcome: liminar indeferida; agravo regimental improvido; ordem não concedida
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Liminar

PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Nulidade Processual Supressão De Instância Reexame De Provas Liminar

Case Brief

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Parties

Cleison Pereira Porto

Paciente

Marcelo da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
2 supressão de instância por matéria não suscitada ao tribunal de origem
3 nulidades não evidentes que não autorizam concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; agravo regimental improvido; ordem não concedida

Orders

Indefiro liminarmente o writ.
Agravo regimental improvido.