HC 692267 - DECISAO

HC 692267 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pedido liminar porque o habeas corpus impugnava o indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VERA LUCIA FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Furto Qualificado, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Furto Qualificado Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pedido liminar porque o habeas corpus impugnava o indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.