HC 692643 - DECISAO

HC 692643 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido (HC n.º 692.429-GO), com identidade de partes e causa de pedir, configurando óbice nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, e, por conseguinte, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO XAVIER DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Juiz Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reiteração De Pedido

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Parties

THIAGO XAVIER DA CONCEIÇÃO

Paciente

Juiz Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já decidido
  2. 2 alegação de ausência de flagrante
  3. 3 alegação de ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido (HC n.º 692.429-GO), com identidade de partes e causa de pedir, configurando óbice nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, e, por conseguinte, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (inadmissível)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.