HC 692456 - DECISAO

HC 692456 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CERQUEIRA LIMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ CARLOS CERQUEIRA LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo para a instrução criminal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.