HC 692328 - DECISAO

HC 692328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e lastro probatório nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco à ordem pública diante da gravidade concreta do delito; ademais, não há incompatibilidade entre a manutenção da custódia cautelar e o regime semiaberto, devendo a prisão ser compatibilizada com o regime da condenação, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal a ser atacado no writ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ESCALEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 716 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 716 Do STF

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ESCALEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus em caso de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e lastro probatório nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco à ordem pública diante da gravidade concreta do delito; ademais, não há incompatibilidade entre a manutenção da custódia cautelar e o regime semiaberto, devendo a prisão ser compatibilizada com o regime da condenação, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal a ser atacado no writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.