HC 692533 - DECISAO

HC 692533 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; em regra não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF), salvo flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO GREIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIO GREIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e seus pressupostos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; em regra não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF), salvo flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal