Rcl 42130 - DECISAO

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Constatado que a Rcl n. 36.734/SP concedeu habeas corpus de ofício anulando o processo ab initio (incluindo a denúncia) e que, após perícia autorizada, não houve oferecimento de nova denúncia nem ratificação da anterior, o prosseguimento do feito apenas com determinação de apresentação de alegações finais pela defesa violou a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, a reclamação foi julgada procedente para determinar o reinício do processo ab initio mediante oferecimento de nova denúncia ou ratificação da anterior.

Parties
Reclamante: LEONARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos - SP; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Reclamação, Perícia Judicial, Alegações Finais, Cumprimento De Decisão De Tribunal Superior
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Reclamação Perícia Judicial Alegações Finais +1 more

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos - SP

Reclamado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 efeitos da declaração de nulidade do processo ab initio, inclusive sobre a denúncia
  3. 3 necessidade de oferecimento de nova denúncia ou ratificação após perícia devidamente autorizada

Ratio Decidendi

Constatado que a Rcl n. 36.734/SP concedeu habeas corpus de ofício anulando o processo ab initio (incluindo a denúncia) e que, após perícia autorizada, não houve oferecimento de nova denúncia nem ratificação da anterior, o prosseguimento do feito apenas com determinação de apresentação de alegações finais pela defesa violou a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, a reclamação foi julgada procedente para determinar o reinício do processo ab initio mediante oferecimento de nova denúncia ou ratificação da anterior.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que seja reiniciado o processo ab initio, como oferecimento de nova denúncia ou ratificação da anterior, se for o caso.
  • Publique-se e intimem-se.