HC 691691 - DECISAO

HC 691691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por tratar-se de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância; não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar intervenção oficiosa; ainda, foi expedida guia de execução provisória conforme Súmula 716/STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal.

Parties
Paciente: PAMELA RODRIGUES DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Súmula 716/stj, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Súmula 716/stj +4 more

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Parties

PAMELA RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por tratar-se de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância; não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar intervenção oficiosa; ainda, foi expedida guia de execução provisória conforme Súmula 716/STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.