HC 692119 - DECISAO

HC 692119 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para reexame de provas e pedido de absolvição, verificou-se que o Tribunal de origem fixou regime fechado sem apresentar fundamentação idônea, em desconformidade com a exigência contida nas Súmulas 718 e 719 do STF; tal ilegalidade autoriza, de ofício, a modificação do regime para semiaberto e a extensão do benefício aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP e com julgamento antecipado conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO CEZAR; Recorrente: JOSÉ MOREIRA DA ROCHA; Recorrente: EZEQUIEL NONATO DE ARRUDA; Recorrente: NIRLEI RIBEIRO MARIA; Recorrente: FERNANDO CÉZAR JÚNIOR; Recorrente: FABIANO CEZAR OU FABIANO ADRIANO CESAR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrente: JOÃO BOSCO UMBELINO DA SILVA; Recorrente: EDMILSON ALVEZ BEZERRA; Recorrente: JOSÉ AGEU MOREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Exame De Mérito Incidental E Modificação De Regime Prisional
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, modifico o regime prisional de fechado para semiaberto e aplico o mesmo benefício aos corréus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Interceptação Telefônica, Recursos De Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Interceptação Telefônica Recursos De Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO CEZAR

Paciente

JOSÉ MOREIRA DA ROCHA

Recorrente

EZEQUIEL NONATO DE ARRUDA

Recorrente

NIRLEI RIBEIRO MARIA

Recorrente

FERNANDO CÉZAR JÚNIOR

Recorrente

FABIANO CEZAR OU FABIANO ADRIANO CESAR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

JOÃO BOSCO UMBELINO DA SILVA

Recorrente

EDMILSON ALVEZ BEZERRA

Recorrente

JOSÉ AGEU MOREIRA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Exame De Mérito Incidental E Modificação De Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime prisional fechado
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP aos corréus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para reexame de provas e pedido de absolvição, verificou-se que o Tribunal de origem fixou regime fechado sem apresentar fundamentação idônea, em desconformidade com a exigência contida nas Súmulas 718 e 719 do STF; tal ilegalidade autoriza, de ofício, a modificação do regime para semiaberto e a extensão do benefício aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP e com julgamento antecipado conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, modifico o regime prisional de fechado para semiaberto e aplico o mesmo benefício aos corréus

Orders

  • Modifica-se o regime prisional do paciente para o regime semiaberto.
  • Aplica-se o mesmo benefício do regime semiaberto aos corréus na mesma situação.