HC 692113 - DECISAO

HC 692113 - DECISAO

Houve ausência de fundamentos atuais e de fatos novos ou contemporâneos que justificassem a alteração da situação do paciente, razão pela qual a prisão preventiva decretada não observou os requisitos do art. 312 do CPP e não apresentou motivação idônea; constatado o constrangimento ilegal, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MURILO SANTOS PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal (acórdão da Apelação nº 0005209-85.2014.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Concreta E Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Concreta E Contemporaneidade Dos Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal (acórdão da Apelação nº 0005209-85.2014.8.26.0348)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva após condenação sem fatos novos contemporâneos
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e indicação de fatos novos ou contemporâneos para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentos atuais e de fatos novos ou contemporâneos que justificassem a alteração da situação do paciente, razão pela qual a prisão preventiva decretada não observou os requisitos do art. 312 do CPP e não apresentou motivação idônea; constatado o constrangimento ilegal, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente estabelecida nos autos da Apelação Criminal ora em exame.