HC 691599 - DECISAO

HC 691599 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto o paciente é primário, a pena imposta é de 6 anos e 5 meses de reclusão, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas nem fundamentação concreta apta a justificar o regime fechado, em conformidade com as Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF.

Parties
Paciente: FABIO EZEQUIAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
CONCEDO a ordem de habeas corpus para fixar como regime carcerário inicial o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Qualificado, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Qualificado Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Dosimetria

Case Brief

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Parties

FABIO EZEQUIAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de regime inicial semiaberto para réu primário condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso que o cabível segundo a pena imposta
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto o paciente é primário, a pena imposta é de 6 anos e 5 meses de reclusão, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas nem fundamentação concreta apta a justificar o regime fechado, em conformidade com as Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF.

Court Disposition

CONCEDO a ordem de habeas corpus para fixar como regime carcerário inicial o semiaberto.

Orders

  • Fixar como regime carcerário inicial o semiaberto.
  • Publique-se.