RHC 153660 - DECISAO

RHC 153660 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea: a quantidade reduzida de droga apreendida (2,10 g de crack) e a fundamentação baseada apenas em provável reiteração decorrente de outro processo não demonstram a imprescindibilidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a medida extrema foi relaxada e substituída por medidas cautelares mais brandas a serem definidas pelo juízo processante; a Recomendação CNJ n. 62 não foi examinada por esta Corte por não ter sido enfrentada na origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: VANESSA DO PRADO BRIZOLLA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para relaxar a prisão preventiva da recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62, COVID 19, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62 COVID 19 +1 more

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Parties

VANESSA DO PRADO BRIZOLLA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea: a quantidade reduzida de droga apreendida (2,10 g de crack) e a fundamentação baseada apenas em provável reiteração decorrente de outro processo não demonstram a imprescindibilidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a medida extrema foi relaxada e substituída por medidas cautelares mais brandas a serem definidas pelo juízo processante; a Recomendação CNJ n. 62 não foi examinada por esta Corte por não ter sido enfrentada na origem (supressão de instância).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para relaxar a prisão preventiva da recorrente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva da recorrente
  • Aplicar medidas cautelares mais brandas a serem definidas pelo Juízo processante (art. 319 do CPP)