HC 691401 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e falta da peça essencial (a íntegra do acórdão denegatório), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: VALQUÍRIA ROSA CARNEIRO; Paciente: ROBSON ROMEIRO FERREIRA; Paciente: MICHAEL DOUGLAS SANTOS CABRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Interceptações Telefônicas, Organização Criminosa, Denúncia Inepta, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
VALQUÍRIA ROSA CARNEIRO
Paciente
ROBSON ROMEIRO FERREIRA
Paciente
MICHAEL DOUGLAS SANTOS CABRAL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para a ação penal
- 2 atipicidade da conduta imputada
- 3 ilegalidade das interceptações telefônicas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e falta da peça essencial (a íntegra do acórdão denegatório), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
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