HC 692033 - DECISAO

HC 692033 - DECISAO

O pedido liminar no habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS WILLIAN DE JESUS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS WILLIAN DE JESUS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

O pedido liminar no habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.