HC 692439 - DECISAO

HC 692439 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o recurso de apelação ainda não foi julgado pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância), a preliminar sobre direito de recorrer em liberdade não se aprecia em apelação e não houve demonstração de demora no julgamento do recurso (interposto em 15/4/2021 e concluso ao Relator em 21/5/2021); ademais, a impetração não se encontra devidamente instruída, inviabilizando o conhecimento.

Parties
Paciente: NIVALDO GERONIMO; Autoridade Coatora: Desembargador da 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Perdeneiras-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Minorante Do § 4.º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade Minorante Do § 4.º Do Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

NIVALDO GERONIMO

Paciente

Desembargador da 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Perdeneiras-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus antes do julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Análise de pedido liminar para aguardar julgamento em liberdade
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o recurso de apelação ainda não foi julgado pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância), a preliminar sobre direito de recorrer em liberdade não se aprecia em apelação e não houve demonstração de demora no julgamento do recurso (interposto em 15/4/2021 e concluso ao Relator em 21/5/2021); ademais, a impetração não se encontra devidamente instruída, inviabilizando o conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.