HC 692283 - DECISAO

HC 692283 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não se verificar ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que motivou adequadamente a fixação do regime fechado com base na valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na gravidade e nas circunstâncias do delito (uso de armas, envolvimento de menores) e na incidência de majorantes do art. 40, IV e VI da Lei 11.343/06; além disso, há orientação jurisprudencial no sentido de que o HC não substitui recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FLÁVIA CAJÃO PINTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, IV E Vi)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40, IV E Vi)

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Parties

FLÁVIA CAJÃO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 motivação do regime prisional inicial
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não se verificar ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que motivou adequadamente a fixação do regime fechado com base na valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na gravidade e nas circunstâncias do delito (uso de armas, envolvimento de menores) e na incidência de majorantes do art. 40, IV e VI da Lei 11.343/06; além disso, há orientação jurisprudencial no sentido de que o HC não substitui recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.