HC 678105 - DECISAO

HC 678105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não cumprindo o ônus decorrente do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ANDERSON MARTINS DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Pena, Ônus Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Pena Ônus Da Dialeticidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARTINS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação da fração de aumento do crime continuado
  3. 3 ônus da dialeticidade para impugnação de fundamentos de decisão judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não cumprindo o ônus decorrente do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se e intimem-se.