RHC 145400 - DECISAO

RHC 145400 - DECISAO

Verificou-se que o recurso em sentido estrito foi julgado em 29/6/2021 e que, em 30/8/2021, a prisão do acusado foi revista e mantida nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, configurando perda superveniente do interesse de agir; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE NACELIO SILVA SECUNDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Revisão Da Prisão Cautelar, Art. 316, Parágrafo Único Do CPP, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Revisão Da Prisão Cautelar Art. 316, Parágrafo Único Do CPP +1 more

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Parties

JOSE NACELIO SILVA SECUNDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 violação do art. 316, parágrafo único do CPP pela não revisão da constrição cautelar
  3. 3 perda superveniente do interesse de agir tornando o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso em sentido estrito foi julgado em 29/6/2021 e que, em 30/8/2021, a prisão do acusado foi revista e mantida nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, configurando perda superveniente do interesse de agir; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.