HC 665288 - DECISAO

HC 665288 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que impõe pena e regime de cumprimento, configura-se novo título judicial justificando a custódia; assim, o exame do habeas corpus sobre os fundamentos originários da prisão preventiva fica prejudicado para evitar supressão de instância, cabendo, todavia, adequar a execução da custódia ao regime semiaberto imposto na sentença, salvo motivo diverso que justifique segregação mais gravosa.

Parties
Paciente: Juan Sebastian Lopez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; ordem expedida de ofício para adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Juan Sebastian Lopez

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus perdeu seu objeto em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Se a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime de cumprimento da pena fixado na sentença

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que impõe pena e regime de cumprimento, configura-se novo título judicial justificando a custódia; assim, o exame do habeas corpus sobre os fundamentos originários da prisão preventiva fica prejudicado para evitar supressão de instância, cabendo, todavia, adequar a execução da custódia ao regime semiaberto imposto na sentença, salvo motivo diverso que justifique segregação mais gravosa.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; ordem expedida de ofício para adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Expede-se ordem de ofício para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação no regime fixado na sentença condenatória (regime semiaberto).