HC 692338 - DECISAO

HC 692338 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando a jurisprudência que veda o conhecimento contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO FERNANDES DE PAIVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Da Custódia, Súmula 691/stf, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Da Custódia Súmula 691/stf Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FERNANDES DE PAIVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de reavaliação da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando a jurisprudência que veda o conhecimento contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.