HC 671028 - DECISAO

HC 671028 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença condenatória de 19/8/2021) que constituiu novo título a embasar a custódia, nos termos do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, impedindo o provimento do writ nesta instância.

Parties
Paciente: SERGIO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Abuso De Autoridade, Entrada No Domicílio, Pandemia Da Covid 19, Superlotação Do Presídio, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Abuso De Autoridade Entrada No Domicílio +3 more

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Parties

SERGIO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus (prejudicialidade)
  3. 3 alegação de abuso de autoridade e entrada ilegal no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença condenatória de 19/8/2021) que constituiu novo título a embasar a custódia, nos termos do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, impedindo o provimento do writ nesta instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
  • Publique-se