HC 692642 - DECISAO

HC 692642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem deram fundamentação concreta e suficiente para a perda máxima de 1/3 dos dias remidos, em razão da fuga (violação da zona de monitoramento) e da prática de novo crime (tentativa de homicídio qualificado), entendimento amparado pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MICHAEL DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime

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Parties

MICHAEL DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a perda máxima de dias remidos
  3. 3 equivalência entre violação da zona de monitoramento e fuga (falta grave)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem deram fundamentação concreta e suficiente para a perda máxima de 1/3 dos dias remidos, em razão da fuga (violação da zona de monitoramento) e da prática de novo crime (tentativa de homicídio qualificado), entendimento amparado pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.