HC 661487 - DECISAO

HC 661487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a pretensão de absolvição pela ausência de associação para o tráfico exige reexame de provas ou aborda questão (estabilidade e permanência) não enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem ex officio.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS HONORIO DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame De Provas Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JUAN CARLOS HONORIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a pretensão de absolvição pela ausência de associação para o tráfico exige reexame de provas ou aborda questão (estabilidade e permanência) não enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.