HC 691570 - DECISAO

HC 691570 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ataca decisão monocrática de relator do tribunal de origem sem que tenha sido previamente interposto agravo regimental, o que configuraria supressão de instância; como a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e há embargos de declaração pendentes, este Superior Tribunal de Justiça não deve intervir precocemente, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: VANDO RAMOS DUARTE; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (supressão De Instância)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
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Parties

VANDO RAMOS DUARTE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente mediante agravo regimental
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por extinção prematura do mandamus prévio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ataca decisão monocrática de relator do tribunal de origem sem que tenha sido previamente interposto agravo regimental, o que configuraria supressão de instância; como a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e há embargos de declaração pendentes, este Superior Tribunal de Justiça não deve intervir precocemente, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.