HC 687660 - DECISAO

HC 687660 - DECISAO

O habeas corpus é, em princípio, impróprio como substituto de recurso, motivo pelo qual não foi conhecido; subsidiariamente, ao analisar o mérito, verifica-se que a denúncia descreveu suficientemente os fatos para autorizar a alteração da capitulação (emendatio libelli, art. 383 CPP) e que a materialidade e autoria da falsificação foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, de modo que a ausência de perícia não configura constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE VIEGAS MAKAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Prova Da Materialidade, Perícia Documental, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Prova Da Materialidade Perícia Documental Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FELIPE VIEGAS MAKAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade por violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 ausência de perícia do documento e necessidade de prova da materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, em princípio, impróprio como substituto de recurso, motivo pelo qual não foi conhecido; subsidiariamente, ao analisar o mérito, verifica-se que a denúncia descreveu suficientemente os fatos para autorizar a alteração da capitulação (emendatio libelli, art. 383 CPP) e que a materialidade e autoria da falsificação foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, de modo que a ausência de perícia não configura constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.