HC 692507 - DECISAO
A liminar foi indeferida por não haver demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato judicial impugnado e por não se vislumbrar, neste momento, a presença do pressuposto autorizativo da tutela de urgência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- Pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Tutela De Urgência, Diligências, Informações Ao Juízo, Ministério Público Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 concessão de liminar em habeas corpus
- 2 demonstração de ilegalidade clara e indiscutível
- 3 presença de pressuposto autorizativo da tutela de urgência
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por não haver demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato judicial impugnado e por não se vislumbrar, neste momento, a presença do pressuposto autorizativo da tutela de urgência.
Court Disposition
Pedido de liminar indeferido
Orders
- Solicitem-se informações ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico - CPE - do STJ.
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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