HC 692592 - DECISAO

HC 692592 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MOACIR LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MOACIR LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.