HC 692966 - DECISAO

HC 692966 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de ato administrativo concreto ou ameaça real e atual à liberdade de locomoção; impetração dirigida contra ameaças abstratas e controvérsia em tese não é meio adequado, sendo incabível o habeas corpus para controle abstrato de atos ou normas.

Parties
Paciente: VANDERLÉIA CAVALCANTE DE SOUSA; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Tocantins; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Manifestação Pública, Controle Abstrato De Atos Normativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Manifestação Pública Controle Abstrato De Atos Normativos

Case Brief

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Parties

VANDERLÉIA CAVALCANTE DE SOUSA

Paciente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para proteção da liberdade de locomoção frente a ameaças abstratas
  2. 2 necessidade de ato concreto ou ameaça real para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para controle abstrato de normas ou atos administrativos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de ato administrativo concreto ou ameaça real e atual à liberdade de locomoção; impetração dirigida contra ameaças abstratas e controvérsia em tese não é meio adequado, sendo incabível o habeas corpus para controle abstrato de atos ou normas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.