HC 692300 - DECISAO

HC 692300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, transformando o writ em sucedâneo de revisão criminal, o que afasta a competência do STJ para processá-lo, salvo nas hipóteses de revisão de seus próprios julgados; subsidiariamente, o regime mais gravoso pode ser justificado por circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Parties
Paciente: Renato da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Do Regime Prisional Trânsito Em Julgado

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Parties

Renato da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Justificativa do regime mais gravoso por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, transformando o writ em sucedâneo de revisão criminal, o que afasta a competência do STJ para processá-lo, salvo nas hipóteses de revisão de seus próprios julgados; subsidiariamente, o regime mais gravoso pode ser justificado por circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.