HC 692316 - DECISAO

HC 692316 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria após o esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu, inexistindo no acervo qualquer manifestação do Tribunal de Justiça sobre a matéria, de modo que o exame do pedido implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de alegado constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação inidônea da decisão condenatória
  3. 3 desproporcionalidade entre pena aplicada e regime inicial fixado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria após o esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu, inexistindo no acervo qualquer manifestação do Tribunal de Justiça sobre a matéria, de modo que o exame do pedido implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.