HC 693121 - DECISAO

HC 693121 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não chegou a ser examinada pelo tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; devendo ser respeitada a instância ordinária, com amparo no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +2 more

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Parties

LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não chegou a ser examinada pelo tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; devendo ser respeitada a instância ordinária, com amparo no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.