HC 691406 - DECISAO

HC 691406 - DECISAO

Liminar indeferida por supressão de instância, pois o pedido impugna sentença de primeiro grau e a matéria ainda não foi submetida ao tribunal a quo, competindo ao STJ apreciar habeas corpus somente quando a matéria já tiver sido analisada colegiadamente em grau de recurso (art. 105, II, a, CR).

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL ALBERTO DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Sentença De Primeiro Grau
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Sentença De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALBERTO DA SILVA GONCALVES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar habeas corpus contra sentença de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 necessidade de submissão ao tribunal a quo antes de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por supressão de instância, pois o pedido impugna sentença de primeiro grau e a matéria ainda não foi submetida ao tribunal a quo, competindo ao STJ apreciar habeas corpus somente quando a matéria já tiver sido analisada colegiadamente em grau de recurso (art. 105, II, a, CR).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.