HC 653536 - DECISAO

HC 653536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a fiança foi arbitrada com base nas declarações do paciente e não há elementos suficientes a comprovar hipossuficiência.

Parties
Paciente: ICARO SANTANA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Preventiva, Competência E Conhecimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Preventiva Competência E Conhecimento De Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ICARO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança
  3. 3 verificação de hipossuficiência para autorização de substituição da fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a fiança foi arbitrada com base nas declarações do paciente e não há elementos suficientes a comprovar hipossuficiência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.