RHC 152351 - DECISAO

RHC 152351 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a prisão preventiva impugnada foi revogada pelo magistrado de piso em 29/3/2021, com determinação de expedição de alvará de soltura, o que elimina a utilidade prática do provimento buscado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: ANTONILDO DO AMOR DIVINO ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Pandemia COVID 19, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONILDO DO AMOR DIVINO ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 cabimento da prisão preventiva em razão de reincidência

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a prisão preventiva impugnada foi revogada pelo magistrado de piso em 29/3/2021, com determinação de expedição de alvará de soltura, o que elimina a utilidade prática do provimento buscado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.