HC 692175 - DECISAO

HC 692175 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e individualizada nos autos para justificar a prisão preventiva — baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentos genéricos —, e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes), concluiu-se que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se deferiu, de ofício, a substituição por cautelares alternativas, com ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade fundamentada.

Parties
Paciente: WILSON GONÇALVES DA SILVA COSTA; Corréu: FÁBIO SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No mérito, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Art. 312 Do CPP

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Parties

WILSON GONÇALVES DA SILVA COSTA

Paciente

FÁBIO SILVA DE PAULA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e individualizada nos autos para justificar a prisão preventiva — baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentos genéricos —, e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes), concluiu-se que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se deferiu, de ofício, a substituição por cautelares alternativas, com ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No mérito, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  • Concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de WILSON GONÇALVES DA SILVA COSTA