HC 692385 - DECISAO
Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão de origem), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
- Outcome
- indefiro liminarmente; seguimento negado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de cópia do acórdão de origem que inviabiliza exame do pedido
- 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva (alegação do impetrante)
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão de origem), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
indefiro liminarmente; seguimento negado
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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