HC 692906 - DECISAO

HC 692906 - DECISAO

Apreciação do pedido é imprópria no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente conhecer do habeas corpus em face da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RUDINEY MARTINS DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Stj, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

RUDINEY MARTINS DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Stj, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de invasão de domicílio não autorizada como causa de ilegalidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido é imprópria no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente conhecer do habeas corpus em face da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.