HC 685403 - DECISAO

HC 685403 - DECISAO

Apesar de restar condenação por tráfico de drogas com pena de 5 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à participação no transporte de 585 kg de maconha, circunstância que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, a manutenção do regime inicial fechado; por isso, o pedido de readequação para o regime semiaberto foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de readequação do regime inicial indeferido; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  2. 2 possibilidade de readequação do regime inicial após extinção parcial da punibilidade
  3. 3 aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Apesar de restar condenação por tráfico de drogas com pena de 5 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à participação no transporte de 585 kg de maconha, circunstância que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, a manutenção do regime inicial fechado; por isso, o pedido de readequação para o regime semiaberto foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de readequação do regime inicial indeferido; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado às fls. 2.127-2.131.
  • Mantenho a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena.