RHC 148315 - DECISAO

RHC 148315 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por intempestividade, em razão de a intimação eletrônica (prevalente sobre a publicação no DJE) ocorrer em 30/4/2021, o prazo de 5 dias corridos ter se iniciado em 3/5/2021 e se encerrado em 7/5/2021, e o recurso ter sido protocolado em 14/5/2021.

Parties
Recorrente: KEVIN JAMES MALLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Promotor Natural, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Do Promotor Natural Intempestividade Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações

Case Brief

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Parties

KEVIN JAMES MALLON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação penal
  2. 2 nulidade por violação do Princípio do Promotor Natural
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por intempestividade, em razão de a intimação eletrônica (prevalente sobre a publicação no DJE) ocorrer em 30/4/2021, o prazo de 5 dias corridos ter se iniciado em 3/5/2021 e se encerrado em 7/5/2021, e o recurso ter sido protocolado em 14/5/2021.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.