RHC 153607 - DECISAO

RHC 153607 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o juízo de origem demonstrou, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis): prisão em flagrante por ameaça e tentativa de homicídio em local público, risco à ordem pública, uso de violência e existência de condenação anterior/habitualidade delitiva, razão pela qual não se mostra recomendável a substituição por medidas do art.319 do CPP; assim, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante: THOMAS MARINHO DA SILVA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Reincidência Flagrante

Case Brief

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Parties

THOMAS MARINHO DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência como fundamento para a custódia

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o juízo de origem demonstrou, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis): prisão em flagrante por ameaça e tentativa de homicídio em local público, risco à ordem pública, uso de violência e existência de condenação anterior/habitualidade delitiva, razão pela qual não se mostra recomendável a substituição por medidas do art.319 do CPP; assim, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.