HC 692834 - DECISAO

HC 692834 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, em razão do significativo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (9/4/2015) e a impetração do writ (8/9/2021), não sendo possível conhecer da matéria pelo caráter revisional das alegações e pela jurisprudência consolidada que exige arguição tempestiva de nulidades.

Parties
Paciente: ABRAHÃO LEITE BELLEZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus não conhecido por preclusão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ABRAHÃO LEITE BELLEZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 preclusão temporal pela prolação do acórdão e manejo tardio do writ
  3. 3 eventual bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga nas fases de dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, em razão do significativo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (9/4/2015) e a impetração do writ (8/9/2021), não sendo possível conhecer da matéria pelo caráter revisional das alegações e pela jurisprudência consolidada que exige arguição tempestiva de nulidades.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus não conhecido por preclusão)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.