HC 692957 - DECISAO

HC 692957 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o dispositivo da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HIAGO DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Menos Gravosas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

HIAGO DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao enunciado sumular
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o dispositivo da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.