HC 692604 - DECISAO

HC 692604 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; com esse fundamento e com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) acabou por indeferir-se o pedido liminar.

Parties
Paciente: CHARLYSON LUCAS XAVIER DE CARVALHO; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Incompetência Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Incompetência Judicial

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Parties

CHARLYSON LUCAS XAVIER DE CARVALHO

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; com esse fundamento e com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) acabou por indeferir-se o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.